cobrança por bagagens

 Câmara dos Deputados mantém cobrança por bagagens em voos no Brasil

 Câmara dos Deputados mantém cobrança por bagagens em voos no Brasil

Câmara dos Deputados manteve, por 247 votos a 187, o veto sobre a franquia de bagagens em voos nacionais e internacionais. A medida constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 863/18, convertida na Lei 13.842/19.

A nova lei permite o controle de 100% do capital de empresas aéreas com sede no Brasil por capital estrangeiro.

Embora os votos contrários tenham sido maiores que os votos favoráveis, o mínimo exigido para a derrubada de um veto é de 257 votos.

Segundo o texto vetado, o usuário teria direito novamente à franquia de 23 kg nas viagens nacionais, a mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionaria pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica.

Em razão de não ter sido derrubado na Câmara, o veto não precisará ser analisado pelo Senado, pois para reverter um veto é necessário a maioria absoluta em ambas as Casas.