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Gabinete do deputado Zé Inácio estaria sendo usado como QG para fraudar resultado do PED 2019

Gabinete do deputado Zé Inácio estaria sendo usado como QG para fraudar resultado do PED 2019

 

Desesperados, COE ignora regulamento e orientação da SORG para evitar derrota vexatória

Visando a todo custo evitar o vergonha de mais uma vez amargar derrota nas eleições internas do PT, o deputado Zé Inácio estaria atuando diretamente a fim de tumultuar e fraudar o resultado do PED 2019. No Maranhão, os petistas foram às urnas no último domingo (8), mas até o presente momento, ninguém sabe o resultado da eleição realizada para o comando da direção nos diretórios municipal e estadual.

A comissão eleitoral – ligada à chapa encabeçada por Augusto Lobato e Kleber Gomes, que conta com apoio do deputado Zé Inácio e do suplente Henrique, resolveu segurar o resultado de São Luís alegando divergência entre o número de assinaturas e a quantidade de votos em várias urnas usadas no pleito interno.

Diante do imbróglio, três perguntas insistem em não calar: se a responsabilidade de conduzir o processo eleitoral era da COE, quem tinha acesso a todo o material de votação? Quem teria sido o responsável pela suposta fraude? Quem perde e quem ganha com as impugnações?

MANIA DE POSTAR FOTOS PODE REVELAR SUPOSTA FRAUDE

Como a tecnologia não é à prova de burrice, ela acabou trazendo a verdade à tona. Na tarde desta terça-feira (10), um jovem identificado por Victor, que seria assessor de Augusto Lobato, postou nas suas redes sociais uma foto em que marcou a Assembleia Legislativa como seu local de localização.

Na imagem aparece a secretária geral do Partido dos Trabalhadores (PT), Darlucia Sá, debruçada em uma mesa numa sala que supostamente seria o gabinete do deputado Zé Inácio. O problema é que a imagem reveladora, também, ‘flagra’ o que seriam as atas que guardam registros do processo democrático interno da legenda.

DESRESPEITADO O REGULAMENTO E ORIENTAÇÃO DA SORG

Uma divergência entre o número de assinaturas e a quantidade de votos apurados em urnas usadas no pleito interno, adiou por mais um dia o fechamento dos resultados gerais e definitivos da disputa interna do partido. Em casos como esses, a orientação da Secretaria Nacional de Organização do PT, é fazer uso do que preceitua o art. 19 do Regulamento das Eleições Internas.

No entanto, a comissão organizadora do processo eleitoral no Maranhão resiste em cumprir a determinação. Nos bastidores, comenta-se, que a tentativa de segurar o resultado oficial seria uma estratégia do colegiado eleitoral ligado à chapa encabeçada por Augusto Lobato e Kleber Gomes, com apoio do deputado estadual Zé Inácio.

Vendo a possibilidade de uma derrota antecipada, esse grupo minoritário, segundo informações obtidas pelo blog, vem tumultuando o processo eleitoral, na tentativa de encontrar uma saída para o famigerado “tapetão” que, internamente, é decido pelo comando nacional da legenda petista, o que deverá de fato acontecer, haja vista que toda a situação já foi informada as lideranças nacionais da sigla.

Para finalizar, é oportuno salientar que a impugnação dos votos prejudica não apenas a eleição estadual e municipal, mas, também a estadual, consequentemente, a presidente Gleice Hoffmann, já que ambos os candidatos são da mesma corrente da presidenta, que concorre à reeleição.

Vereador Dr. Gutemberg apresenta dois Projetos de Lei de prevenção e combate ao suicídio

Vereador Dr. Gutemberg apresenta dois Projetos de Lei de prevenção e combate ao suicídio

Neste mês de prevenção ao suicídio, conhecido como Setembro Amarelo, o vereador Dr. Gutemberg Araújo apresentou dois Projetos de Lei para ajudar a dar visibilidade à causa e a valorizar a vida. Os projetos do vereador e médico criam: a ‘Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio’ e a ‘Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio’.

Para justificar os projetos, o parlamentar explicou o problema e apresentou dados nacionais, mostrando um cenário preocupante. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada 40 segundos, uma pessoa se suicida no planeta. No Brasil, se suicidam 24 pessoas por dia, sendo que o país é o oitavo em número de suicídios. O suicídio é a segunda maior causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos de idade.

“E ainda temos as estatísticas dos jovens encaminhados ao hospital por automutilação. O suicídio é um grave problema de saúde pública. O Município também tem papel relevante para o tratamento desse transtorno. Uma de nossas sugestões é a criação de um canal de comunicação gratuito para atendimento em qualquer horário às pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática da automutilação e do suicídio”, afirma o parlamentar.

Gutemberg também frisou que os dois Projetos de Lei abraçam a ideia da Associação Internacional pela Prevenção do Suicídio (IASP) que lançou o Setembro Amarelo.

“Com a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio, o assunto passará a fazer parte do calendário de eventos do Município. Destaco também que o amigo e médico Dr. Ruy Palhano, um dos maiores especialistas neste assunto no Estado, nos incetiva nesses projetos.  Estamos unidos nessa luta a favor da vida”, afirma.

As ações da ‘Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio’ (Projeto de Lei nº 193/2019) ainda contemplam a realização de palestras e seminários para orientar à população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los; garantir assistência psicossocial  aos familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio, entre outras providências.

Seduc do Maranhão realiza seletivo com 62 vagas

Seduc do Maranhão realiza seletivo com 62 vagas

Um novo processo seletivo simplificado foi lançado pela Secretaria de Estado de Educação do Maranhão (Seduc/MA). Estão sendo ofertadas 62 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para contratação temporária de professores para atuarem na educação básica.

As oportunidades são para as áreas de língua portuguesa, língua estrangeira – inglês e espanhol, história, geografia, matemática, química, física, biologia, educação física, filosofia, sociologia e arte. Quando aprovados os candidatos receberão remuneração de R$ 1.228,32.

A seleção contará com avaliação curricular de títulos e experiência profissional docente, realizado em etapa única. Os aprovados serão lotados nos municípios de Formosa da Serra Negra, Tasso Fragoso, Amarante do Maranhão, Governador Edson Lobão, Campestre do Maranhão, Imperatriz, Estreito, Apicum Açu, Pedro do Rosário, Turiaçu, Cedral, Pinheiro e Alcântara.

A jornada de trabalho dos aprovados será de 20 horas semanais, podendo ocorrer durante os turnos diurno/noturno, de acordo com a necessidade da administração. Para os candidatos com deficiência ficam reservadas 5% do total de vagas existentes e das que vierem a existir, por cargo, dentro do prazo de validade deste concurso público. Para candidatos negros ficam reservadas 20% das vagas, no mesmo critério.

Inscrição

Os interessados devem se atentar ao prazo curto de inscrições! As inscrições abrem nesta segunda-feira (26/8) e devem ser realizadas pelo site da Secretaria até as 23h59 de 28 do mesmo mês. Não haverá pagamento de taxa de inscrição. É necessário o anexo na ficha de inscrição dos seguintes documentos:
  • Documento de identificação
  • CPF
  • Título de eleitor
  • Certificado de reservista (para o sexo masculino)
  • Carteira do Conselho Regional, devidamente regulamentado, somente os candidatos à disciplina educação física
  • Documentos de comprovação dos requisitos básicos

Atribuições

Dentre as atribuições do cargo estão participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade, cumprir os dias letivos e horas-aula previstos em lei, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar e contribuir para a articulação entre Escola, família e comunidade.
TJ e TCE determinam homologação de concurso em Paço do Lumiar

TJ e TCE determinam homologação de concurso em Paço do Lumiar

O desembargador Jamil Gedeon Neto, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou, na terça-feira (20), que a prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba (SD), homologue do concurso público municipal.

O magistrado estipulou prazo de 48h para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ mil, além do afastamento da gestora.

“Desta forma, não visualizando motivos legais para o não cumprimento da ordem, intime-se a Municipalidade para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cumpra a determinação outrora imposta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, informando-se em ato contínuo esta Relatoria, não sendo descartada a possibilidade de afastamento da Autoridade representativa do Município [prefeita Paula], nos termos do Art. 20, §1º da lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa)”, decidiu Jamil.

TCE

Já na quarta-feira (21) foi Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) quem determinou que a prefeita em exercício homologue o resultado do concurso público de Paço.

De acordo com o Ministério Público de Contas (MPC), a não homologação resultou em contratação irregular de servidor público em desobediência ao princípio constitucional de contratação somente via concurso público.

Nesse caso, o plenário do TCE acompanhou o voto do conselheiro-relator Edmar Cutrim, determinando, ainda, que a gestora fique impedida de efetuar qualquer pagamento ou contratação de servidores para os mesmos cargos para os quais foram oferecidas vagas no concurso público do edital 01/2018.

Caso a prefeita não chame os concursados, o Município será condenado a pagar multa de R$ 50 mil reais e será aberta tomada de contas especial para levantar o valor do dano causado pelo Executivo ao erário com o pagamento a servidores contratados em detrimento dos concursados.

Divulgado edital do concurso do TJMA; baixe aqui

Divulgado edital do concurso do TJMA; baixe aqui

Foi divulgado nesta semana o edital do concurso público do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), o certame terá provas no dia 29 de setembro.

Os servidores do Poder Judiciário do estado do Maranhão recebem auxílio-alimentação de R$ 885,00 e remunerações iniciais de:

  • Analista Judiciário – R$ 8.230,00
  • Oficial de Justiça – R$ 6.883,85.
  • Técnico Judiciário – R$ 3.927,72

Baixe aqui o edital

As inscrições do concurso TJ MA estarão abertas a parti do dia 05 de agosto e seguirão até o dia 28 de agosto.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 29 de setembro. Na parte da manhã serão realizadas as provas para Técnico Judiciário e na parte da tarde, serão as provas para Analista Judiciário e Oficial de Justiça.

As provas discursivas serão aplicadas no mesmo dia das provas objetivas.

Para os cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça, a prova discursiva será um “Estudo de Caso”. Para os cargos de Técnico Judiciário, a prova discursiva será uma “Redação”.

Edital TJ MA: Cargos ofertados

O edital TJ MA prevê vagas para Analista Judiciário, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário. A seguir, veremos quais são as especialidades para cada um desses cargos.

EDITAL TJ MA – CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO

  • Analista Judiciário – Analista de Sistemas (Desenvolvimento) – 04 vagas + CR
  • Analista Judiciário – Analista de Sistemas (Suporte e Rede) – 02 vagas + CR
  • Analista Judiciário – Engenheiro Mecânico – 01 vaga + CR
  • Analista Judiciário – Direito – 15 vagas + CR
  • Analista Judiciário – Assistente Social – 01 vaga + CR
  • Analista Judiciário – Psicólogo – 01 vaga + CR
  • Analista Judiciário – Psiquiatra – 01 vaga + CR

EDITAL TJ MA – CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

  • Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo – 20 vagas + CR
  • Técnico Judiciário – Técnico em Informática (Hardware) – 01 vaga + CR
  • Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade – 01 vaga + CR
  • Técnico Judiciário – Técnico em Edificações – 01 vaga + CR
  • Técnico Judiciário – Técnico em Informática (Software) – CR

EDITAL TJ MA – CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

  • Oficial de Justiça – 15 vagas + CR

Edital TJ MA: local de aplicação das provas

As provas do concurso TJ MA serão realizadas nas cidades de Caxias, Imperatriz e São Luís, conforme opção feita pelo candidato no momento da inscrição.

Disciplinas cobradas

Todos os cargos contarão com Provas Objetivas (conhecimentos gerais e específicos), Discursivas (estudo de caso para nível superior e redação para nível médio) e Avaliação de Títulos.

As provas objetivas são compostas de 30 questões de Conhecimentos Gerais(peso 1) e 30 questões de Conhecimentos Específicos (peso2).

Veja a composição das provas nas tabelas abaixo:

Edital TJ MA - Provas de Analista Judiciário e Oficial de Justiça
Edital TJ MA – Provas de Analista Judiciário e Oficial de Justiça
Edital TJ MA - Provas de Analista Judiciário (Analista de Sistemas)
Edital TJ MA – Provas de Analista Judiciário (Analista de Sistemas)
Edital TJ MA - Provas de Técnico Judiciário (exceto Técnico em Informática)
Edital TJ MA – Provas de Técnico Judiciário (exceto Técnico em Informática)
Edital TJ MA - Provas de Técnico Judiciário (Técnico em Informática)
Edital TJ MA – Provas de Técnico Judiciário (Técnico em Informática)

Provas Discursivas

A Prova Discursiva – Estudo de Caso – constará de 01 questão prática (máximo de 30 linhas), para o qual o candidato deverá apresentar, por escrito, a solução. O tema versará sobre conteúdo pertinente a Conhecimentos Específicos

Na Prova Discursiva – Redação – o candidato deverá desenvolver texto dissertativo-argumentativo (mínimo de 20 linhas e máximo de 30) a partir de proposta única, sobre assunto de interesse geral não atrelado necessariamente ao Conteúdo Programático de Conhecimentos Específicos referido no edital.

Dos Títulos

Para os cargos de Analista e Oficial de Justiça serão limitados ao valor máximo de 1,50 ponto, observado o limite máximo para cada item:

  • Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação stricto sensu, em nível de Doutorado, na área de atuação para a qual está concorrendo, acompanhado do Histórico Escolar – 1,50 pontos
  • Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, na área de atuação para a qual está concorrendo, acompanhado do Histórico Escolar. – 0,70 pontos
  • Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de Especialização, na área de atuação para a qual está concorrendo, com carga horária mínima de 360 horas, desde que tenha sido apresentada monografia, devidamente aprovada, para obtenção do título, acompanhado do Histórico Escolar. – 0,30 pontos

Para os cargos de Técnico Judiciário serão limitados ao valor máximo de 0,50 ponto, observado o limite máximo para cada item:

  • Diploma de curso superior em qualquer área de conhecimento – 0,50 pontos

Com informações do Estratégia Concursos

Promulgada lei que garante livre acesso de personal trainer nas academias de São Luís

Promulgada lei que garante livre acesso de personal trainer nas academias de São Luís

O livre acesso dos profissionais denominados de personal trainer nas academias do município de São Luís agora é realidade.

Isso porque o presidente da Câmara Municipal, o vereador Osmar Filho (PDT), promulgou nesta sexta-feira (29), projeto de lei nº 036/17, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que garante aos profissionais de Educação Física o direito de acompanharem seus alunos durante os treinamentos, sem a necessidade de pagar taxas extras aos estabelecimentos comerciais.

Para o presidente da Casa, com a publicação da lei nº 6.462 o Legislativo Municipal cumpre o seu papel na garantia dos direitos daqueles que exercem a atividade na cidade.

“A possibilidade de ter um atendimento individualizado, prestado por profissionais de educação física particular, aos usuários das academias, sem a necessidade de cobrar custos extras, é sem dúvida, garantir melhor qualidade de vida aqueles que trabalham com o esporte e tanto para os que se beneficiam dele”, disse o presidente.

O autor da proposta justificou a importância da lei. “Estou feliz com mais essa conquista que o parlamento concede à população. Agora, os profissionais de Educação Física da capital terão o direito de orientar e coordenar as atividades de seus alunos no interior das academias. Nosso objetivo é proibir que as academias cobrem valores extras, que prejudicam os instrutores e os clientes que contratam esse tipo de serviço”, declarou Paulo Victor.

Para o presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Maranhão (SINPROEFMA), Rodrigo Goulart, com a lei, ganha a população e os profissionais da categoria.

’A promulgação da lei é uma concretização do fim das taxas aos profissionais da área, pois há mais de quatro anos estamos lutando pelo fim dos abusos tributários. Hoje obtivemos êxito, por meio do pleito do vereador Paulo Victor e, com isso, não só os profissionais, mas toda a população ludovicense ganha com mais esse benefício’’, disse Goulart.

Como era – A proposta do vereador vai de encontro a algumas academias da cidade que cobram taxas a esses profissionais do segmento esportivo no atendimento aos clientes dentro do estabelecimento. A cobrança chega a ser de R$ 16,00 por hora em atendimento dentro das academias e valores adicionais para estacionamento desses profissionais.

O que diz a lei

• A partir da publicação da lei, as academias não poderão cobrar taxas extras dos profissionais, que poderão orientar e coordenar as atividades de seus clientes.

• As academias passam a ser obrigadas a afixar em locais visíveis informativos informando que os usuários poderão ser acompanhados por um profissional de Educação Física particular, ou de sua livre escolha sem custo adicional.

• Os estabelecimentos que não cumprirem, estarão sujeitos a pagarem multa no valor R$ 2 mil por infração.

Gratuidade de 30 minutos em estacionamentos é determinada pela Justiça

Gratuidade de 30 minutos em estacionamentos é determinada pela Justiça

Foi proferida nesta quarta-feira (28), em Sessão Plenária Jurisdicional, a decisão que mantém a Lei nº 6.113/2016, que garante a gratuidade de 30 minutos como período mínimo nos estacionamentos privados de São Luís. Com a decisão, os estacionamentos de shoppings, hospitais, aeroporto, entre outros, só poderão cobrar a taxa de estacionamento a partir do 31º minuto de permanência no local.

A decisão, que ainda cabe recurso em instâncias superiores, significa o fim dos diversos debates em sessões plenárias do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís, que requeria a suspensão da decisão.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON/MA, já informou em suas redes sociais que reiniciará nos próximos dias as operações de fiscalização nos estabelecimentos para garantir o cumprimento da lei.

Receita Federal disponibiliza programa para declarar Imposto de Renda

Receita Federal disponibiliza programa para declarar Imposto de Renda

Foi disponibilizado hoje (26), o programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, com base no ano de 2017. A entrega deve ser feita entre 1º de março e 30 de abril.

Devem declarar Imposto de Renda aqueles que receberam rendimentos tributáveis em 2017 em valores superiores a R$28.559,70. E no caso de atividade rural é obrigado a declarar aqueles que obtiveram receita bruta acima de R$142.798,50.

O preenchimento pode ser feito por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Uma terceira opção é acessando o serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Prefeito de Alcântara recebe Máquina do governo do Estado

Prefeito de Alcântara recebe Máquina do governo do Estado

O prefeito de Alcântara, Anderson Wilker (PCdoB), acompanhado do secretário de governo Lázaro Amorim e de sua assessoria, recebeu na tarde desta segunda-feira (18), uma maquina motoniveladora (patrol) das mãos do governador Flávio Dino, no Palácio Henrique La Rocque, no retorno do Calhau, em São Luís. A cerimônia contou com presenças de secretários de Governo e gestores municipais indicados.

Além de Alcântara, que fica localizado no litoral ocidental maranhense, outros 19 municípios foram beneficiados com as máquinas, como: Santa Inês, Parnarama, Santa Quitéria, Timom, Vitorino Freire, Santo Antônio dos Lopes, Senador Alexandre Costa, Urbano Santos, Zé Doca, São José dos Basílios, Codó, Centro Novo do Maranhão, Amarante, Afonso Cunha, Estreito, Lago da Pedra, Governador Nunes Freire, Bacabal e Coelho Neto.

Este foi o primeiro lote de máquinas para atender 20 cidades. A primeira a receber foi Bacabal, em que o governador Flávio Dino foi entregar no município, já que o prefeito Zé Vieira, está com problemas de saúde. Ao todo, serão distribuídas 90 motoniveladoras, até novembro deste ano.  Os recursos obtidos pelo Governo do Maranhão, em operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, darão continuidade às políticas de desenvolvimento das cadeias produtivas no estado, além de ampliar o escoamento da produção maranhense.

Dessa forma, o Programa Caminhos da Produção vem para contribuir com o escoamento da produção agropecuária do estado, complementando uma série de ações de infraestrutura já voltadas para esse segmento. As motoniveladoras integram as ações do programa Caminhos da Produção que investe cerca de R$ 50 milhões nos municípios do interior do Estado.

MAIS PRODUÇÃO

Criado em dezembro de 2015, o programa ‘Mais Produção’ é parte das estratégias do Sistema Estadual de Produção e Abastecimento (Sepab) para o fortalecimento da produção agropecuária maranhense. Apoia 10 cadeias produtivas prioritárias: feijão, arroz, mandioca, carne e couro, ovinocaprinocultura, leite, avicultura (caipira e industrial), piscicultura, hortifruticultura e mel. O programa é desenvolvido pelas secretárias de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima) e Infraestrutura (Sinfra).

Para o prefeito de Alcântara, a máquina vai ajudar bastante, e terá uma utilidade grandiosa no município. “Em nosso município 70% da população vive na zona rural, são 340 quilômetros de estradas vicinais e mais de 200 comunidades. Essa máquina que Alcântara recebe hoje vai ajudar bastante no desenvolvimento de nosso município na abertura de novas estradas e recuperação da nossa malha viária. Quero aproveitar para agradecer o governador Flávio Dino pela sensibilidade e apoio que está dando ao município de Alcântara e ao deputado Othelino Neto pela parceria, já que esta máquina é uma indicação do deputado” – destacou Anderson Wilker.

Justiça ouve envolvidos em fraudes nos exames do Detran no Maranhão

Justiça ouve envolvidos em fraudes nos exames do Detran no Maranhão

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Foi comandada nesta terça-feira (09) pelo juiz José Gonçalo de Sousa Filho, titular da 3ª Vara Criminal de São Luís, a audiência da ‘Fraude do Detran’, um esquema criminoso que envolvia a facilitação para retirada das Carteiras de Habilitação

De acordo com a denúncia, a fraude ocorreu em 2015 na cidade de São Luís, Pinheiro, Bacabal, Santa Inês, Vitória do Mearim, Cantanhede, Viana, Barreirinhas, Itapecuru-Mirim, Turilândia, São João dos Patos e Timon. A fraude teria o envolvimento de proprietários e funcionários de autoescolas, assim como examinadores e candidatos que pretendiam tirar a CNH, totalizando 49 acusados arrolados no processo. Na acusação atuou o promotor de justiça José Alexandre Rocha, e na defesa, advogados e defensores públicos.

As investigações apontaram que os examinadores recebiam o pagamento dos candidatos para realizar o exame prático, eles facilitavam as aulas e o exame teórico. Durante todo processo para retirar a CNH, os alunos apenas colocavam as impressões digitais e nem compareciam no local da avaliação. Segundo a justiça, eles conseguiam as CNHs através do pagamento de propina.

A peça acusatória do Ministério Público assinala que o esquema era controlado pelos denunciados Jhonson Abdon, proprietário da “Autoescola Abdon”; Marcos Raimundo Coutinho, dono da “Autoescola Coutinho”, e Frank Leonardo, examinador terceirizado. Consta que Johson Abdon, em cooperação com proprietários das autoescolas Coutinho, Unidas, Cometa, Andrade e Autoescola Junior, cooptavam candidatos agenciados, oferecendo-lhes vantagens, “para que estes lograssem êxito junto ao Detran-MA, sem que cumprissem as formalidades legais”.

De acordo com o Ministério Público, o esquema era liderado por Frank Leonardo que na época era o examinador e por Johnson Abdon, proprietário da autoescola Abdon, em São Luís. Para a defesa, a acusação é inconsistente e não há provas que possam constatar o esquema. Por fim, a justiça decidiu convocar os envolvidos para uma audiência de instrução, outras serão realizadas até a conclusão do processo com a decisão judicial.