Justiça confirma direito de enterrar animais em local próximo ao destinado a pessoas

Justiça confirma direito de enterrar animais em local próximo ao destinado a pessoas

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que já havia julgado improcedente o pedido de indenização feito por um contratante dos serviços do Memorial Maranhense (Cemitério Jardim da Paz), em razão do sepultamento de três cães em local próximo onde seus pais foram sepultados. O entendimento unânime do órgão do TJMA foi de que, nas cláusulas contratuais entre autor e réu, não há nenhuma que veda expressamente o sepultamento e guarda de restos mortais de animais em outras áreas do cemitério.

O autor da ação inicial apelou ao TJMA contra a sentença da juíza da 16ª Vara Cível de São Luís, Lorena Brandão, que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização promovida contra a empresa proprietária do cemitério.

Em suas razões, o apelante alegou que possui contrato de prestação de serviços com o Memorial Maranhense, que prevê que, no local em que seus pais foram sepultados, no Cemitério Jardim da Paz, não era admitido o sepultamento de animais, porém teve conhecimento do enterro de três cães no local, mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos, que comprovou os fatos. O autor da ação entendeu que teve sua honra maculada em razão de não ter sido informado sobre esse fato no momento da celebração do pacto.

Nas contrarrazões, o Memorial Maranhense sustentou que não houve descumprimento contratual e que, atualmente, já existem leis estaduais permitindo o sepultamento de cães junto a pessoas. Destacou que o contrato dispõe apenas sobre o impedimento em relação ao jazigo dos pais do autor da ação, de modo que não estaria configurado dano de ordem moral.

VOTO – O desembargador Jorge Rachid (relator) concordou com a sentença da magistrada de 1º grau, segundo a qual, o contrato se refere ao jazigo em que estão localizados os restos mortais dos pais do autor, de modo que, não sendo narrados por ele nenhum outro tipo de inobservância do contrato pela empresa, não se constata a existência de ilícito contratual.

Jorge Rachid destacou que, da narrativa do autor da ação, não decorre a suposta mácula “post mortem” (depois da morte) em relação aos seus pais, uma vez que não foi verificada qualquer ação que ensejasse descumprimento do acordo capaz de ofender o autor, a exemplo de violação a intimidade no velório ou no momento do sepultamento, na manutenção do jazigo ou no acesso ao mesmo, estas, sim, diretamente relacionadas às obrigações voluntariamente aprovadas entre as partes.

O relator concluiu que, ainda que fosse caracterizada a existência de sepultamento de restos mortais de animais como um descumprimento do contrato, esse fato, por si só, não ensejaria a reparação por danos morais, conforme reiterado entendimento de jurisprudência.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Angela Salazar concordaram com o voto do relator, mantendo a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Transporte de carga rodoviária será debatido em São Luís

Transporte de carga rodoviária será debatido em São Luís

A variação dos custos de transportes rodoviário de carga: a união para a melhoria de empresas  do segmento, a busca de soluções para o setor, o piso mínimo de frete, a influência da carga tributária nas empresas de transportes, cenário macroeconômico. Estas são alguns dos assuntos que estão na pauta do Conet e Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado), realizado pela Associação Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística – NTC e Logística.

O evento que acontece desta vez, em São Luís, nos dias 1º e 3 de agosto onde reunirá no Blue Tree Towers São Luís, na Av. Avicenia 1, na Praia do Calhau, das 13h30 às 19h com a presença de  empresários de transportes de todo o Brasil.

Os participantes terão a oportunidade de conhecer o índice de variação de custos registrados no período vigente, a diferença entre os custos e a média do frete praticado nas negociações, além do comportamento e das expectativas de futuro para o setor. Todos esses resultados serão apresentados e debatidos a partir dos resultados alcançados pela Pesquisa NTC/ANTT.

O  Maranhão concentra aproximadamente 1.300 transportadoras. Dessas, 370 empresas operam na região metropolitana de São Luís. O Estado também dispõe dos quatro modais logísticos: rodoviário, aéreo, marítimo e ferroviário, por meio do Aeroporto Internacional de São Luís, Complexo Portuário (Itaqui, Ponta da Madeira e Alumar), ferrovia Norte-Sul, estrada de Ferro Carajás, ferrovia São Luís-Teresina e a malha rodoviária de 53.001 km de estradas. Suas principais estradas federais são as BRs 010, 135, 222, 226, 230 e 316.

Para Antonio Marcos Oliveira, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado do Maranhão (SETCEMA ), este é um evento considerado um dos maiores do país voltado para o transporte rodoviário de cargas no Brasil que reúne lideranças e empresários do Brasil inteiro em São Luís. “Este encontro serve para fortalecer o debate e fomentar discussões, trocar conhecimentos e tomar decisões altamente relevantes para o nosso setor”, ressaltou o empresário.

Expectativas para 2019 são as melhores

Durante a 10ª edição da Sondagem de Expectativas Econômicas do Transportador 2018, realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) revelou que as expectativas para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), em 2019 eram as melhores possíveis. A pesquisa apontou, ainda, um certo otimismo em relação à economia do Brasil.

A sondagem ouviu 776 empresas de diferentes modais, entre os dias 31 de outubro e 28 de novembro de 2018. Deste total, aproximadamente 75% demonstrou confiança em relação às novas mudanças propostas pelo novo governo. Pesquisadores apontaram que, em 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) deve chegar à 3,2 (% ano) com previsão de inflação para 4%, o que confirma as possibilidades de crescimento da economia.

Durante a Intersindical, os assuntos abordados serão mecanismos financeiros de proteção patrimonial, novo modelo de concessões de rodovias, avaliação das negociações coletivas de trabalho no TRC e reforma tributária, em um debate realizado por um viés de natureza política e institucional de interesse nacional. O evento que é realizado há quase cinquenta anos, o tem o intuito de debater assuntos relevantes para o transporte rodoviário de cargas, entre os quais as questões mercadológicas.

Greve dos caminhoneiros

O Brasil ainda tenta se recuperar dos efeitos causados pela greve dos caminhoneiros, realizada em maio do ano passado onde a categoria parou literalmente o país durante dez dias, paralisando serviços como fornecimento de combustíveis e distribuição de alimentos e insumos médicos, levando o país à beira do colapso.

Entre as principais exigências estava a redução nos preços do óleo diesel que na época subiram mais de 50% em relação aos 12 meses anteriores. A principal reivindicação era que os impostos que incidem sobre o combustível, como o PIS-Cofins. Eles também exigiam a fixação de uma tabela mínima para os valores de frete. Só após várias rodadas de negociações com a categoria, o governo federal conseguiu controlar a situação para retomar o controle da economia do Brasil.

Gaeco e Polícia Civil cumprem mandados de prisão, busca e apreensão em Aldeias Altas, Caxias e São Luís

Gaeco e Polícia Civil cumprem mandados de prisão, busca e apreensão em Aldeias Altas, Caxias e São Luís

A referida decisão judicial, que resultou na operação, atendeu pedido da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias

O Ministério Público do Maranhão e a Polícia Civil deram cumprimento a mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, na manhã desta terça-feira (16), nas cidades de Aldeias Altas, Caxias e São Luís, em razão de decisão judicial da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias.

Foram presos temporariamente Antônio José de Sousa Paiva (secretário Municipal de Infraestrutura de Aldeias Altas) e Jaime Neres dos Santos (presidente da Comissão Permanente de Licitação de Aldeias Altas). Este último também foi preso em flagrante por posse ilegal de arma e o primeiro por subtração de documento público.

Estão em aberto os mandados de prisão temporária de Melissa Lima Barroso, Paulo Roberto Feitosa Wanderley, Paulo Valério Mendonça (empresário) e George Luis Damasceno Borralho, que podem ser considerados foragidos, caso não se apresentarem espontaneamente.

A referida decisão judicial, que resultou na operação, atendeu pedido da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, que apura possíveis irregularidades na contratação da empresa M L Barroso Moura – ME para a realização de serviços de limpeza urbana na cidade de Aldeias Altas no ano de 2017, cujo contrato foi aditivado nos anos de 2018 e 2019.

De acordo com a investigação, o procedimento licitatório foi superfaturado, bem como foram identificados indícios de associação criminosa com o objetivo de fraudar a licitação, envolvendo tanto a empresa vencedora do certame como também uma das perdedoras, a Impacto Construção Civil Ltda., cujo responsável legal, Paulo Valério Mendonça, recebeu mais de R$ 1 milhão da empresa M L Barroso Moura – ME.

Além disso, foi constatado que a empresa investigada também fez transferências bancárias para familiares do secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio José Sousa Paiva, e do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Jaime Neres dos Santos.

Presidente Jair Bolsonaro visitará São Luís, Alcântara e Rosário em agosto

Presidente Jair Bolsonaro visitará São Luís, Alcântara e Rosário em agosto

Em anúncio oficial feito nesta segunda-feira (15), a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa, comunicou a vinda do Presidente Jair Messias Bolsonaro à cidade de São Luís. O presidente fará sua primeira visita à cidade, desde que foi empossado ao cargo, sob os cuidados do senador Roberto Rocha (PSBD) e do deputado federal João Marcelo (MDB), que estão cuidando da agenda, a fim de fazer a inauguração das obras de requalificação da Rua Grande e, também, anunciar as intervenções de recuperação do Centro Histórico, ponto turístico de São Luís. Ao que tudo indica, a visita deverá ocorrer no final de agosto.

O presidente visitará, além de São Luís, as cidades de Rosário e Alcântara. Em sua passagem por Rosário, será incumbido de entregar a Obra do Complexo Ferroviário, local onde fora construída a antiga estação de trem. Também serão entregues 500 casas construídas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

Após Rosário, Bolsonaro visitará Alcântara. O local de passagem será o Centro de Lançamento, que se tornará um campo de exploração comercial pelos Estados Unidos, após parceria fechada com o presidente norte-americano, Donald Trump.

É esperado que o presidente visite a obra de duplicação da BR 135, que será assumida pelo Exército Brasileiro por meio do Batalhão de Engenharia de Construção (BEC), e a reestruturação da Avenida Litorânea ao bairro do Olho d’Água, mas, até o momento, nada foi confirmado.

 

Novo sistema eleitoral nas eleições de 2020 deve ser aprovado até setembro

Novo sistema eleitoral nas eleições de 2020 deve ser aprovado até setembro

A líder do Governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL) usou as redes sociais no fim de semana para anunciar a inclusão do sistema eleitoral distrital misto nas próximas eleições, previstas para o ano que vem.

De acordo com a parlamentar, a proposição foi feita pelo ministro Luis Roberto Barroso, do TSE.

Segundo a deputada, existe um movimento para aprovação da matéria até setembro deste ano.

O novo modelo de escolha dos representantes públicos é inspirado no sistema alemão e prevê a divisão dos estados e municípios em distritos eleitorais.

Desta forma, os candidatos a vereador de um bairro seriam diferentes daqueles dos eleitores de outro bairro.

Essa divisão seria feita pelo próprio TSE a partir de audiências públicas.

Eleição no Colégio Eleitoral para reitor da UFMA deve sacramentar nome de Natalino Salgado

Eleição no Colégio Eleitoral para reitor da UFMA deve sacramentar nome de Natalino Salgado

Marcada para o dia 18, próxima quinta-feira, a sessão do Colégio Eleitoral que vai definir os nomes da lista tríplice ao cargo de reitor e vice-reitor da UFMA. Vencedor da consulta prévia com quase 50% dos votos da comunidade universitária, Natalino Salgado deve ser confirmado em primeiro lugar.

Formado por conselheiros do CONSUN, órgão máximo deliberativo e normativo da UFMA, e do Conselho Diretor, o Colégio Eleitoral tem mantido, ao longo dos anos, o resultado da consulta em respeito à vontade da maioria e aos princípios democráticos. As entidades representativas da UFMA, como Apruma, Sintema, DCE, Assuma, Sindufma e Aaufma já se manifestaram publicamente pela manutenção do nome consagrado nas urnas.

Além de Natalino Salgado em primeiro, devem compor a lista para reitor os professores João de Deus e Ridvan Fernandes, em segundo e terceiro, respectivamente. Para vice, o resultado do pleito apontou os professores Alan Kardec, Luciano Façanha e Marcos Fábio, nessa ordem. Se não houver nada que atropele o bom senso até lá, o ex-reitor não terá nenhuma dificuldade em Brasília para assumir o comando da UFMA pela terceira vez. Ele tem forte apoio da bancada federal do Maranhão e bom trânsito entre altos escalões da Esplanada.

Rumores que antecedem a sessão, contudo, sinalizam que, inconformado com a derrota, o grupo que detém o poder na UFMA manobra para criar embaraços e tentar usurpar a escolha da maioria. A substituição de conselheiros às vésperas da votação no colégio eleitoral aponta nesse sentido. A vítima mais recente foi o professor Márcio Camelo, exonerado do cargo de diretor da UFMA em Bacabal e substituído por um aliado da reitora Nair Portela.

Em outra frente, o grupo da situação atua para inflar a nomeação de um reitor pró-tempore e já teria se reunido a portas fechadas com um ex-professor da UFMA, que trava uma batalha judicial para voltar aos quadros da universidade. Ato contínuo, espalha que o ex-professor, convencido a aceitar o papel de interventor, circula por gabinetes de Brasília em busca de apoio para se cacifar ao cargo.

Toda essa movimentação tem servido até aqui para tentar desqualificar a consulta prévia, cujo resultado apontou que a ampla maioria quer a volta de Natalino Salgado à reitoria. Não há, entretanto, qualquer indício de que os conselheiros estariam dispostos a pagar o preço de tamanho desgaste ignorando o desejo da comunidade universitária.

Da última vez que manobrou para aprovar a alteração casuística na Resolução que disciplina a participação dos candidatos na consulta prévia, para impedir a candidatura de Natalino Salgado, a gestão foi fragorosamente derrotada no Conselho

Jornal destaca gastos “assombrosos” de senadores e cita dois do MA

Jornal destaca gastos “assombrosos” de senadores e cita dois do MA

O jornal Gazeta do Povo, da cidade de Curitiba, destacou, em postagem do colunista e jornalista Lúcio Vaz, gastos de alguns senadores e que o matutino considerou “assombrosos”.

Na postagem “Os campeões de gastos no novo Senado: dinheiro público banca até chá de panela”, o jornal destaca que alguns senadores gastaram acima da média e/ou desperdiçaram dinheiro público com situações inusitadas.

Segundo o levantamento, que destaca na reportagem dois senadores do Maranhão – Weverton Rocha (PDT) e Roberto Rocha (PSDB) – os gastos com autopropaganda, consultorias, escritórios nos estados, passagens aéreas, viagens internacionais, combustível, aluguel de carros e aviões, e correios já custaram R$ 12 milhões aos cofres públicos no primeiro semestre deste ano.

De acordo com o Gazeta do Povo, o campeão de gastos é o senador Humberto Costa (PT-PE), com um total de R$ 350 mil. A reportagem destacou os gastos do senador Roberto Rocha e a compra de um “chá de panela” feita pelo senador Weverton Rocha. Vejam abaixo.

Os gastos do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) já somam R$ 251 mil, sendo R$ 173 mil do “cotão”. Ele gastou R$ 83 mil com escritórios de apoio em São Luís e Imperatriz e R$ 68 mil em viagens internacionais. Numa delas, em Washington, falou sobre a “Perspectiva congressional da relação espacial Brasil-EUA”. Esteve também numa feira de alimentação em Bangkok, Tailândia, onde apresentou a empresários as “potencialidades para investir no Maranhão”.

O senador Roberto Rocha afirmou que gastou R$ 36 mil para aluguel do escritório de representação política de São Luís. Sobre vigilância do escritório na capital maranhense, disse que gastou R$ 35 mil na contratação de dois seguranças, que se revezam em turnos a cada 12 horas. O contrato inclui monitoramento eletrônico e câmeras de segurança.

O novo Senado também oferece materiais de copa e cozinha para os gabinetes. Alguns senadores novatos esbanjaram um pouco mais. O “chá de panela” do senador Weverton (PDT-MA) aconteceu no mês de abril, quando solicitou ao Senado louças, talheres e outros utensílios no valor de R$ 2 mil. Ele completou o estoque em maio. Ao todo, foram 60 xícaras, 36 pratos e 78 copos de vidro, além de talheres, jarra inox, porta copo, garrafa térmica. Só as xícaras custaram R$ 780.

A assessoria do senador Weverton afirmou que os utensílios citados na reportagem “estão no gabinete, onde os funcionários almoçam, em função da agenda que costuma ser cheia. E, por ser líder de bancada, o senador costuma realizar várias reuniões de trabalho semanalmente, com almoços bancados por ele mesmo com outros senadores, autoridades e representantes de diversos setores para tratar das pautas em discussão no Senado”.

 

Morre Elisângela Cardoso, ex-presidente da Funac

Morre Elisângela Cardoso, ex-presidente da Funac

Nota de pesar

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB/MA) manifesta pesar pelo falecimento da companheira Elisângela Cardoso, que foi presidente da FUNAC e estava atuando como Secretária Adjunta de Direitos Humanos. Elisângela dedicou sua vida às causas do povo, com sorriso largo e grande competência trabalhou pela socioeducação de inúmeros jovens maranhenses.

Sua passagem pelas nossas vidas deixa exemplo de luta, determinação e companheirismo para esta e as próximas gerações.

‘Precisamos olhar para o futuro do Brasil’, diz Pastor Gildenemyr ao votar a favor da reforma

‘Precisamos olhar para o futuro do Brasil’, diz Pastor Gildenemyr ao votar a favor da reforma

deputado federal Pastor Gildenemyr do PL

O deputado federal Pastor Gildenemyr do PL votou a favor da reforma trabalhista que ocorreu na noite desta quinta-feira (27) na Câmara Federal onde o texto base da reforma foi aprovado em votação de 1º turno . O placar geral foi de 379 votos a favor, 131 contra e três ausências.

Para o parlamentar, defender as propostas de mudança significa demonstrar apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), mas “olhar para o futuro do Brasil”.

“Aprovamos o texto base da reforma da previdência no primeiro turno. Foi uma grande vitória. Com 379 votos, conseguimos muito mais apoio do que o necessário. Isso mostra como nós estamos comprometidos com o avanço, crescimento e o futuro do Brasil”

Segundo o Pastor Gildenemyr, a reforma demostra que o governo tem responsabilidade com as contas do País, e conter o déficit previdenciário. Em 2018, o rombo foi de R$ 264,4 bilhões, considerando o INSS, servidores públicos e militares.

“A população brasileira está envelhecendo e a previdência não tem como manter as aposentadorias se não fizer a reforma. Em momentos como esse, é importante olhar para o futuro do Brasil”, completou.

Dos 18 deputados federais do Maranhão, 14 votaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência e quatro votaram contra.

A Câmara retorna a discussão sobre a reforma, mas agora para analisar 14 propostas de alteração no texto-base, os destaques. Para concluir esta primeira parte, é necessária a análise dos destaques apresentados pelos partidos. Depois, o texto deve ser votado em segundo turno novamente pelos deputados e em seguida, a matéria segue para apreciação do Senado.

Auditoria para apurar supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz tem prazo novamente prorrogado

Auditoria para apurar supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz tem prazo novamente prorrogado

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar se há irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013 que é relativo à obra de construção do Fórum de Imperatriz , teve prazo prorrogado novamente após a última data estipulada que foi 14 de junho. Inicialmente, a auditoria tinha prazo de 90 dias para ser concluída, contados a partir do dia 5 de dezembro de 2018, mas, em função da quantidade de informações e documentos levantados, a Unidade Técnica de Controle Externo solicitou prorrogação do prazo para conclusão do trabalho.

Uma vez vencido o prazo em junho, a equipe de auditores do TCE se reuniu com o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, relator da representação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE), na qual o Sindjus-MA foi habilitado na qualidade de interessado. Ao relator foi pedido que o prazo para conclusão do relatório fosse prorrogado novamente em razão da pendência de acesso ao sistema de dados de exercícios financeiros. O conselheiro reiterou o prazo para acesso as informações e conclusão do relatório.

Em março deste ano, uma equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com formação em engenharia e arquitetura foi à Imperatriz para fazer levantamento dos serviços realizados na obra do Fórum. Eles visitaram a Seção de Engenharia Forense do Instituto de Criminalística de Imperatriz, entrevistaram os responsáveis pela Diretoria de Engenharia do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e fizeram o levantamento dos serviços executados em todos os pavimentos dos módulos 1 a 6.

Segundo o gestor da Unidade Técnica de Fiscalização do TCE, Divaci Couto Júnior, a auditoria está em andamento e em fase de conclusão. “Eles pediram mais prazo ao relator devido ao acesso as informações. Esse problema já foi sanado e os dados estão sendo analisados. Os auditores já fizeram a visita in loco e foram feitas as medições que tinham que ser feitas e a turma de engenharia está fazendo os cálculos e a auditoria está em andamento. Estão preparando parte do relatório”, afirmou.

Questionado sobre estimativa de prazo para conclusão do relatório, o gestor informou que estão trabalhando o mais rápido possível. “Nós temos interesse em finalizar esse trabalho o quanto antes, mas também tem que ser finalizado com qualidade para evitar problemas. Nós já devíamos ter concluído, mas o trabalho é bem complexo, não é um trabalho simples de se fazer, por isso atrasou. São muitos dados, é muita mudança interna no contrato para ser apurada, mas in loco nós já terminamos o trabalho, não vamos precisar ir novamente lá [Imperatriz]. Vamos precisar analisar e ver a questão orçamentária, por isso a necessidade de acesso ao sistema. O pessoal da engenharia está trabalhando nos cálculos, nas questões de orçamento e nas modificações no projeto”, disse o gestor da Unidade Técnica de Fiscalização, Divaci Couto Júnior.

Denúncia

Em 2017, o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo cobrou investigações sobre o atraso das obras de construção do Fórum de Justiça de Imperatriz. A situação chamou a atenção do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo. A coordenadora do Centro, Conceição Amorim, protocolou uma denúncia solicitando a investigação do caso. Ao Sindjus-MA, a coordenadora informou que ao visitar recentemente a área, onde funcionaria o Fórum, encontrou o local com as obras paralisadas. “Fomos conferir a situação da obra e atualmente ela está parada”, afirmou.

Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44, e segundo o relatório das ações realizadas na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz, apresentadas pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexado ao processo 780/2018, até março de 2016 já haviam sido pagos R$ 74.983090,76, correspondendo a 50.85% do cronograma financeiro.

“Além de esclarecer o que houve, nós queremos que a obra seja concluída o mais rapidamente possível para que os servidores tenham condições efetivas de trabalho na Comarca de Imperatriz e para assim atender bem a população”, disse o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, que foi a Imperatriz conferir a situação do Fórum da comarca.

Representação

A representação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC), da qual o Sindjus-MA atua como terceiro interessado – Processo Nº 10043/2018 TCE/MA – aponta indícios de irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013, firmado entre a empresa LN Incorporações Imobiliárias LTDA e o Tribunal de Justiça para a construção do Novo Fórum de Justiça da Comarca de Imperatriz.

A representação conjunta foi aceita no último dia 5 de dezembro de 2018, quando o Pleno do TCE decidiu conceder medida cautelar impedindo qualquer ato administrativo que trate de aditivo ao contrato pelo prazo de 90 dias e que determinou também à Secretaria de Controle Externo (SECEX) – do próprio Tribunal de Contas – que realize auditoria no procedimento licitatório, nos contratos e respectivos termos aditivos, bem como na execução da obra do novo Fórum de Imperatriz.

Na mesma Sessão Plenária de dezembro passado, os Conselheiros do TCE também decidiram solicitar toda documentação relativa à obra e dar prazo para que o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, se manifestasse sobre a representação do MPE e MPC. A informação chegou à presidência do TJMA no dia 10 dezembro passado.

A resposta ao TCE foi dada no dia 8 de janeiro de 2019, quando o presidente do TJMA informou que foram realizados três Termos Aditivos ao Contrato 87/2013. Contudo, a celebração do último Termo Aditivo, que tem data de agosto de 2017 teria resultado na redução de 10,3% do custo total do empreendimento, mas com a correção das áreas totais da obra do Fórum. Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44.