Pavão Filho destaca contestação de decisão do STF sobre gratuidade de 30 minutos em estacionamentos

Pavão Filho destaca contestação de decisão do STF sobre gratuidade de 30 minutos em estacionamentos

Autor da proposta que gerou a Lei nº 6.113/16, o vereador Pavão Filho (PDT), líder da Prefeitura na Câmara Municipal de São Luís, destacou nesta terça-feira, 25, recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) expedida na última sexta-feira, 14, que suspendeu os efeitos da gratuidade dos estacionamentos da capital maranhense por até 30 minutos.

Em seu pronunciamento, Pavão Filho destacou que o objetivo do recurso será conter os efeitos da decisão monocrática do ministro da Corte, Ricardo Lewandowski, que entendeu em seu parecer que a matéria não deve sofrer interferência da administração municipal por se tratar de assunto do âmbito do Direito Civil, estando sob a responsabilidade da União. 

De acordo com o parlamentar, a PGM enviou ao STF, na segunda-feira, 24, um memorial para reforçar divergência na própria Corte quanto à interpretação da matéria, citando inclusive, entendimentos contrários de outros ministros. Por conta disso, o pedetista entende que é necessário se ater ao princípio da razoabilidade.

Nós temos que recorrer. A partir do princípio da razoabilidade, é preciso ter a dosagem nas decisões. A Câmara contribuiu com a sociedade oferecendo uma legislação justa, permitindo que os estacionamentos dessem um tempo mínimo de razoabilidade para que o cidadão resolvesse suas questões”, disse.

Na tribuna da Câmara, o pedetista destacou também o apoio de alguns representantes da bancada maranhense no Congresso Nacional e afirmou que eles serão acionados para a defesa da causa. O líder do governo confirmou que um dos parlamentares que dará apoio ao recurso municipal é o deputado federal e ex-vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Pavão Filho concluiu seu pronunciamento destacando que irá a Brasília nos próximos dias para conversar pessoalmente com os senadores Roberto Rocha (PSDB), Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (Cidadania) sobre o assunto.

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