Cidades

PSL do Maranhão promoverá seminário de capacitação política em todo o estado

PSL do Maranhão promoverá seminário de capacitação política em todo o estado

O presidente estadual do Partido Social Liberal – PSL no Maranhão, Vereador Chico Carvalho, entendendo que para fazer crescer e fortalecer a sigla em todo estado promove curso de capacitação política, para todos os pretensos pré candidatos a vereador e prefeito que possivelmente irão concorrer nas eleições de 2020.

Foi criada a Comissão Técnica de Análise Política – CTAP, que ficará responsável na organização e desenvolvimento das ações e estratégias dessa capacitação com o objetivo de envolver também, Comissões, Diretórios e filiados do partido. A capacitação terá início nos quatro municípios que compõe a região da ilha do Maranhão.

PDT oficializa pré-candidatura de Drª Maria Félix à Prefeitura de Cajari

PDT oficializa pré-candidatura de Drª Maria Félix à Prefeitura de Cajari

 

Uma grande festa política/partidária marcou, neste sábado (20), a Convenção Municipal do PDT na cidade de Cajari, na Baixada Maranhense.

O evento realizado em um restaurante situado na sede da cidade contou com as presenças de milhares de moradores e lideranças políticas locais e regionais; tendo oficializado a pré-candidatura da Drª Maria Félix à Prefeitura, em 2020.

Mãe do pedetista e presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, Maria Félix assumiu o comando do diretório do PDT na cidade. Ela reúne, hoje, o maior grupo político da história do município, formado, por exemplo, pelo atual vice-prefeito Antônio Furtado, conhecido como “Chofer”; vereadores (tais como Bigu e Amado); ex-prefeitos (Bento Sousa, Nascimento Almeida, Quinco Muniz e Batista Coelho); ex-vereadores (Pedro Gomes, Murilo, Adalton, Didi – presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais — Mauro Santos, Seu Riba, Raimundo José e Edmilson Gomes); ex-candidatos que disputaram o pleito majoritário de 2016 (Constâncio Sousa, Major Júnior e Capitão Eduardo); além de representantes dos mais variados segmentos da sociedade cajariense.

“Tenho certeza que a amiga Maria Félix fortalecerá o partido em Cajari. Trata-se de uma mulher guerreira, que pode contribuir para que o município cresça e se desenvolva cada vez mais. Ela tem todo o nosso apoio”, afirmou o senador Weverton Rocha, presidente estadual da sigla. Weverton gravou um vídeo que foi exibido durante a Convenção.

“Chofer” citou o comprometimento da pedetista para com os moradores de Cajari e criticou a situação precária pela qual passa o município. “Se erramos em 2016, é necessário que façamos a correção em 2020. E para atingirmos este objetivo, o nome certo para Prefeitura é o de Maria Félix”.

Membro da executiva nacional da legenda, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, disse ter certeza que a pré-candidata fará muito por Cajari. “A Drª Maria Félix dialoga permanentemente com o povo, conhece suas reais necessidades e tem um planejamento para realizar uma gestão pautada na transparência e crescimento econômico. Será uma valorosa prefeita, tenho certeza”.

Líder do PTB na Câmara Federal, Pedro Lucas Fernandes anunciou que o seu partido estará com a pedetista na eleição municipal do ano que vem. Ele lamentou o fato de Cajari possuir uma gestão incapaz e que não consegue atender aos anseios da população. “Mas está página negra será apagada em breve. Na gestão Maria Félix, o município viverá uma era de desenvolvimento em todos os setores”.

Avaliações semelhantes fizeram o vereador e presidente do PDT de São Luís, Raimundo Penha, e o deputado estadual e 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, Glalbert Cutrim. Para eles, Cajari, ano que vem, terá a oportunidade de abraçar uma candidata que realmente representa a mudança que os eleitores tanto almejam.

Osmar Filho fez questão de destacar o amor que a sua mãe nutre pelo município e seus moradores. “Minha mãe e o seu grupo político possuem um projeto concreto para desenvolver Cajari, gerar trabalho e renda e, de fato, alavancar a economia da cidade. Me sinto honrado e emocionado em estar participando deste momento, que é apenas o primeiro passo para uma vitória que será dos cajarienses”.

Maria Félix agradeceu as manifestações de apoio e carinho. Ela ratificou o seu compromisso de continuar lutando pelo crescimento do município. “O sentimento é de que, juntos, faremos uma Cajari verdadeiramente melhor e mais desenvolvida”.

Concurso público de Paço do Lumiar é anulado

Concurso público de Paço do Lumiar é anulado

A prefeitura de Paço do Lumiar anunciou a anulação do concurso público em função de irregularidades no certame, inclusive com candidatos presos do dia da prova. Ficou comprovado o vazamento dos gabaritos das provas. Assim, a prefeitura informou que logo fará um novo concurso e todos os inscritos neste estarão inscritos automaticamente, sem despesas adicionais.

CONCURSO PAÇO DO LUMIAR- NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura de Paço do Lumiar vem a público e em especial aos candidatos inscritos no Concurso Público, realizado pela Empresa E. F. Pesquisas e Projetos Ltda de nome fantasia Instituto Machado de Assis, informar o seguinte:

No dia da realização das provas, dois candidatos foram presos em flagrante, no Colégio Pitágoras, com celulares contendo o gabarito das provas; os mesmos confessaram a autoria dos delitos e apontaram uma terceira pessoa, da cidade Porção de Pedras – MA, como o responsável de ter enviado as respostas do certame, não só para os dois candidatos presos, mas para vários outros candidatos, sendo que cinco destes candidatos foram identificados pela polícia e também confessaram o recebimento dos gabaritos, tanto que foram aprovados no concurso.

Além da comprovação de fraudes, mediante vazamento de gabaritos, há também um número expressivo de integrantes de algumas famílias de Paço do Lumiar, aprovados em várias áreas disponíveis no certame, fato este que indica mais indícios de fraudes. Tudo esta sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Maranhão.

Em face dos relatos acima, a Prefeitura de Paço do Lumiar não homologará o concurso, previsto do edital Nº 001/2018 , tornando-o nulo, através do decreto Nº 3.344 de 19 de Julho de 2019. A Prefeitura de Paço do Lumiar lamenta o ocorrido e informa a todos os candidatos, que outro concurso será realizado, estando todos automaticamente inscritos, sem qualquer despesa adicional.

MPF questiona lei do Maranhão sobre promoção de juízes

MPF questiona lei do Maranhão sobre promoção de juízes

Do Conjur

O Ministério Público Federal ajuizou, nesta quinta-feira (18/7), ação contra lei do Maranhão que permite que juízes promovidos à entrância final optem por permanecer na intermediária, criando uma espécie de “promoção virtual” ou “promoção bate e volta”.

Na ação, o MPF afirma que a previsão contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade e os critérios para promoção e remoção de magistrados judiciais previstos na Constituição.

“A movimentação na carreira da magistratura judicial (promoção, remoção e permuta) envolve interesse de toda a magistratura nacional, sobremodo em face do caráter unitário da magistratura judicial brasileira, o que impõe que a matéria seja tratada de maneira uniforme por lei complementar nacional, cuja iniciativa pertence ao Supremo Tribunal Federal”, afirma.

De acordo com o MPF, o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, declarou inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a pretexto de detalhar critérios para promoção na carreira judicial, divirjam do modelo traçado pela Constituição e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

“A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional”, diz em trecho da ação.

Justiça confirma direito de enterrar animais em local próximo ao destinado a pessoas

Justiça confirma direito de enterrar animais em local próximo ao destinado a pessoas

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que já havia julgado improcedente o pedido de indenização feito por um contratante dos serviços do Memorial Maranhense (Cemitério Jardim da Paz), em razão do sepultamento de três cães em local próximo onde seus pais foram sepultados. O entendimento unânime do órgão do TJMA foi de que, nas cláusulas contratuais entre autor e réu, não há nenhuma que veda expressamente o sepultamento e guarda de restos mortais de animais em outras áreas do cemitério.

O autor da ação inicial apelou ao TJMA contra a sentença da juíza da 16ª Vara Cível de São Luís, Lorena Brandão, que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização promovida contra a empresa proprietária do cemitério.

Em suas razões, o apelante alegou que possui contrato de prestação de serviços com o Memorial Maranhense, que prevê que, no local em que seus pais foram sepultados, no Cemitério Jardim da Paz, não era admitido o sepultamento de animais, porém teve conhecimento do enterro de três cães no local, mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos, que comprovou os fatos. O autor da ação entendeu que teve sua honra maculada em razão de não ter sido informado sobre esse fato no momento da celebração do pacto.

Nas contrarrazões, o Memorial Maranhense sustentou que não houve descumprimento contratual e que, atualmente, já existem leis estaduais permitindo o sepultamento de cães junto a pessoas. Destacou que o contrato dispõe apenas sobre o impedimento em relação ao jazigo dos pais do autor da ação, de modo que não estaria configurado dano de ordem moral.

VOTO – O desembargador Jorge Rachid (relator) concordou com a sentença da magistrada de 1º grau, segundo a qual, o contrato se refere ao jazigo em que estão localizados os restos mortais dos pais do autor, de modo que, não sendo narrados por ele nenhum outro tipo de inobservância do contrato pela empresa, não se constata a existência de ilícito contratual.

Jorge Rachid destacou que, da narrativa do autor da ação, não decorre a suposta mácula “post mortem” (depois da morte) em relação aos seus pais, uma vez que não foi verificada qualquer ação que ensejasse descumprimento do acordo capaz de ofender o autor, a exemplo de violação a intimidade no velório ou no momento do sepultamento, na manutenção do jazigo ou no acesso ao mesmo, estas, sim, diretamente relacionadas às obrigações voluntariamente aprovadas entre as partes.

O relator concluiu que, ainda que fosse caracterizada a existência de sepultamento de restos mortais de animais como um descumprimento do contrato, esse fato, por si só, não ensejaria a reparação por danos morais, conforme reiterado entendimento de jurisprudência.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Angela Salazar concordaram com o voto do relator, mantendo a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes os pedidos do autor.

Transporte de carga rodoviária será debatido em São Luís

Transporte de carga rodoviária será debatido em São Luís

A variação dos custos de transportes rodoviário de carga: a união para a melhoria de empresas  do segmento, a busca de soluções para o setor, o piso mínimo de frete, a influência da carga tributária nas empresas de transportes, cenário macroeconômico. Estas são alguns dos assuntos que estão na pauta do Conet e Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado), realizado pela Associação Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística – NTC e Logística.

O evento que acontece desta vez, em São Luís, nos dias 1º e 3 de agosto onde reunirá no Blue Tree Towers São Luís, na Av. Avicenia 1, na Praia do Calhau, das 13h30 às 19h com a presença de  empresários de transportes de todo o Brasil.

Os participantes terão a oportunidade de conhecer o índice de variação de custos registrados no período vigente, a diferença entre os custos e a média do frete praticado nas negociações, além do comportamento e das expectativas de futuro para o setor. Todos esses resultados serão apresentados e debatidos a partir dos resultados alcançados pela Pesquisa NTC/ANTT.

O  Maranhão concentra aproximadamente 1.300 transportadoras. Dessas, 370 empresas operam na região metropolitana de São Luís. O Estado também dispõe dos quatro modais logísticos: rodoviário, aéreo, marítimo e ferroviário, por meio do Aeroporto Internacional de São Luís, Complexo Portuário (Itaqui, Ponta da Madeira e Alumar), ferrovia Norte-Sul, estrada de Ferro Carajás, ferrovia São Luís-Teresina e a malha rodoviária de 53.001 km de estradas. Suas principais estradas federais são as BRs 010, 135, 222, 226, 230 e 316.

Para Antonio Marcos Oliveira, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado do Maranhão (SETCEMA ), este é um evento considerado um dos maiores do país voltado para o transporte rodoviário de cargas no Brasil que reúne lideranças e empresários do Brasil inteiro em São Luís. “Este encontro serve para fortalecer o debate e fomentar discussões, trocar conhecimentos e tomar decisões altamente relevantes para o nosso setor”, ressaltou o empresário.

Expectativas para 2019 são as melhores

Durante a 10ª edição da Sondagem de Expectativas Econômicas do Transportador 2018, realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) revelou que as expectativas para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), em 2019 eram as melhores possíveis. A pesquisa apontou, ainda, um certo otimismo em relação à economia do Brasil.

A sondagem ouviu 776 empresas de diferentes modais, entre os dias 31 de outubro e 28 de novembro de 2018. Deste total, aproximadamente 75% demonstrou confiança em relação às novas mudanças propostas pelo novo governo. Pesquisadores apontaram que, em 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) deve chegar à 3,2 (% ano) com previsão de inflação para 4%, o que confirma as possibilidades de crescimento da economia.

Durante a Intersindical, os assuntos abordados serão mecanismos financeiros de proteção patrimonial, novo modelo de concessões de rodovias, avaliação das negociações coletivas de trabalho no TRC e reforma tributária, em um debate realizado por um viés de natureza política e institucional de interesse nacional. O evento que é realizado há quase cinquenta anos, o tem o intuito de debater assuntos relevantes para o transporte rodoviário de cargas, entre os quais as questões mercadológicas.

Greve dos caminhoneiros

O Brasil ainda tenta se recuperar dos efeitos causados pela greve dos caminhoneiros, realizada em maio do ano passado onde a categoria parou literalmente o país durante dez dias, paralisando serviços como fornecimento de combustíveis e distribuição de alimentos e insumos médicos, levando o país à beira do colapso.

Entre as principais exigências estava a redução nos preços do óleo diesel que na época subiram mais de 50% em relação aos 12 meses anteriores. A principal reivindicação era que os impostos que incidem sobre o combustível, como o PIS-Cofins. Eles também exigiam a fixação de uma tabela mínima para os valores de frete. Só após várias rodadas de negociações com a categoria, o governo federal conseguiu controlar a situação para retomar o controle da economia do Brasil.

Morre Elisângela Cardoso, ex-presidente da Funac

Morre Elisângela Cardoso, ex-presidente da Funac

Nota de pesar

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB/MA) manifesta pesar pelo falecimento da companheira Elisângela Cardoso, que foi presidente da FUNAC e estava atuando como Secretária Adjunta de Direitos Humanos. Elisângela dedicou sua vida às causas do povo, com sorriso largo e grande competência trabalhou pela socioeducação de inúmeros jovens maranhenses.

Sua passagem pelas nossas vidas deixa exemplo de luta, determinação e companheirismo para esta e as próximas gerações.

Auditoria para apurar supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz tem prazo novamente prorrogado

Auditoria para apurar supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz tem prazo novamente prorrogado

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar se há irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013 que é relativo à obra de construção do Fórum de Imperatriz , teve prazo prorrogado novamente após a última data estipulada que foi 14 de junho. Inicialmente, a auditoria tinha prazo de 90 dias para ser concluída, contados a partir do dia 5 de dezembro de 2018, mas, em função da quantidade de informações e documentos levantados, a Unidade Técnica de Controle Externo solicitou prorrogação do prazo para conclusão do trabalho.

Uma vez vencido o prazo em junho, a equipe de auditores do TCE se reuniu com o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, relator da representação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE), na qual o Sindjus-MA foi habilitado na qualidade de interessado. Ao relator foi pedido que o prazo para conclusão do relatório fosse prorrogado novamente em razão da pendência de acesso ao sistema de dados de exercícios financeiros. O conselheiro reiterou o prazo para acesso as informações e conclusão do relatório.

Em março deste ano, uma equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com formação em engenharia e arquitetura foi à Imperatriz para fazer levantamento dos serviços realizados na obra do Fórum. Eles visitaram a Seção de Engenharia Forense do Instituto de Criminalística de Imperatriz, entrevistaram os responsáveis pela Diretoria de Engenharia do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e fizeram o levantamento dos serviços executados em todos os pavimentos dos módulos 1 a 6.

Segundo o gestor da Unidade Técnica de Fiscalização do TCE, Divaci Couto Júnior, a auditoria está em andamento e em fase de conclusão. “Eles pediram mais prazo ao relator devido ao acesso as informações. Esse problema já foi sanado e os dados estão sendo analisados. Os auditores já fizeram a visita in loco e foram feitas as medições que tinham que ser feitas e a turma de engenharia está fazendo os cálculos e a auditoria está em andamento. Estão preparando parte do relatório”, afirmou.

Questionado sobre estimativa de prazo para conclusão do relatório, o gestor informou que estão trabalhando o mais rápido possível. “Nós temos interesse em finalizar esse trabalho o quanto antes, mas também tem que ser finalizado com qualidade para evitar problemas. Nós já devíamos ter concluído, mas o trabalho é bem complexo, não é um trabalho simples de se fazer, por isso atrasou. São muitos dados, é muita mudança interna no contrato para ser apurada, mas in loco nós já terminamos o trabalho, não vamos precisar ir novamente lá [Imperatriz]. Vamos precisar analisar e ver a questão orçamentária, por isso a necessidade de acesso ao sistema. O pessoal da engenharia está trabalhando nos cálculos, nas questões de orçamento e nas modificações no projeto”, disse o gestor da Unidade Técnica de Fiscalização, Divaci Couto Júnior.

Denúncia

Em 2017, o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo cobrou investigações sobre o atraso das obras de construção do Fórum de Justiça de Imperatriz. A situação chamou a atenção do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo. A coordenadora do Centro, Conceição Amorim, protocolou uma denúncia solicitando a investigação do caso. Ao Sindjus-MA, a coordenadora informou que ao visitar recentemente a área, onde funcionaria o Fórum, encontrou o local com as obras paralisadas. “Fomos conferir a situação da obra e atualmente ela está parada”, afirmou.

Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44, e segundo o relatório das ações realizadas na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz, apresentadas pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexado ao processo 780/2018, até março de 2016 já haviam sido pagos R$ 74.983090,76, correspondendo a 50.85% do cronograma financeiro.

“Além de esclarecer o que houve, nós queremos que a obra seja concluída o mais rapidamente possível para que os servidores tenham condições efetivas de trabalho na Comarca de Imperatriz e para assim atender bem a população”, disse o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, que foi a Imperatriz conferir a situação do Fórum da comarca.

Representação

A representação do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC), da qual o Sindjus-MA atua como terceiro interessado – Processo Nº 10043/2018 TCE/MA – aponta indícios de irregularidades na execução do Contrato nº 87/2013, firmado entre a empresa LN Incorporações Imobiliárias LTDA e o Tribunal de Justiça para a construção do Novo Fórum de Justiça da Comarca de Imperatriz.

A representação conjunta foi aceita no último dia 5 de dezembro de 2018, quando o Pleno do TCE decidiu conceder medida cautelar impedindo qualquer ato administrativo que trate de aditivo ao contrato pelo prazo de 90 dias e que determinou também à Secretaria de Controle Externo (SECEX) – do próprio Tribunal de Contas – que realize auditoria no procedimento licitatório, nos contratos e respectivos termos aditivos, bem como na execução da obra do novo Fórum de Imperatriz.

Na mesma Sessão Plenária de dezembro passado, os Conselheiros do TCE também decidiram solicitar toda documentação relativa à obra e dar prazo para que o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, se manifestasse sobre a representação do MPE e MPC. A informação chegou à presidência do TJMA no dia 10 dezembro passado.

A resposta ao TCE foi dada no dia 8 de janeiro de 2019, quando o presidente do TJMA informou que foram realizados três Termos Aditivos ao Contrato 87/2013. Contudo, a celebração do último Termo Aditivo, que tem data de agosto de 2017 teria resultado na redução de 10,3% do custo total do empreendimento, mas com a correção das áreas totais da obra do Fórum. Conforme Relatório da Diretoria-Geral do TJMA, de dezembro de 2017, o valor original do contrato era de R$ 147.473.052,44.

“Parcelamento de dívida com empresa de lixo vai contra LRF”, afirma Estevão Aragão

“Parcelamento de dívida com empresa de lixo vai contra LRF”, afirma Estevão Aragão

 

Parlamentar destacou ainda que o prefeito não vai usar a boa fé da Câmara para convalidar seus atos irregulares

vereador Estevão Aragão (PSDB)

A discussão sobre a máfia do lixo na Câmara de São Luís ainda vai longe. Isso porque, o vereador Estevão Aragão (PSDB) voltou a ocupar a tribuna da Casa para mostrar a contração no Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Executivo que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.

O parlamentar tucano afirmou que a origem do debate em torno da máfia do lixo, teve origem justamente a partir desse projeto que foi apreciado em regime de urgência urgentíssima, que foi enviado ao legislativo municipal acompanhado da Mensagem 05/2019, assinada pelo prefeito Edivaldo.

De acordo com o tucano, o projeto que tratou do reconhecimento de uma dívida que seria de R$ 89 milhões chegou a Casa divergindo do Termo de Reconhecimento de Dívida. Por conta disso, o tucano fez alguns questionamentos.

“O PL aprovado em março deste ano, para legalizar uma operação de crédito que deveria ser autorizada pela Câmara, fala de uma dívida de R$ 89 milhões. A pergunta que faço é a seguinte: houve má fé, incompetência ou o desejo explicito do Executivo de enganar esta Casa? Digo isso, porque basta olhar o Termo de Reconhecimento de Dívida e suas alterações, que se constata que o montante da divida não é de R$ 89 milhões, mas, sim, de R$ 84 milhões, tomando por base, o aditivo do Termo de Reconhecimento de Dívida datado de novembro de 2018. Como pode uma lei que visa legalizar um reconhecimento de uma dívida apresentar valores divergentes?”, questionou.

Para Estevão Aragão essa situação é conflitante e precisará ser explicada pelo representante do executivo aos vereadores. Na opinião do parlamentar é uma contradição que seja encaminhado para a Câmara um projeto que pede visa legalizar um ato de 2015.

“Como se não bastasse, uma diferença de R$ 5 milhões de reais, o número de parcelas para pagamento, previsto no PL 055, também é divergente do Termo de Reconhecimento de Dívida. O PL 55 aduz que o saldo de R$ 51 milhões deverá ser pago em 149 parcelas. No entanto, o aditivo do Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 2018, afirma que a dívida de R$ 60 milhões deverá ser paga da seguinte forma: uma vez de R$ 4.7 milhões; seis vezes anuais de R$ 5.7 milhões, totalizando R$ 34 milhões e 90 parcelas de R$ 232 mil. Senhores vereadores, qual das duas informações devem ser consideradas pelo parlamento?”, destacou.

Plano Diretor pode trazer à tona ‘máfia de venda de licenças’ em São Luis

Plano Diretor pode trazer à tona ‘máfia de venda de licenças’ em São Luis

Cinco meses após a aprovação do Projeto de Lei nº 55/2019, que permitiu um reconhecimento de uma dívida milionária com a empresa de coleta, mas que também trouxe à tona o escândalo da ‘máfia do lixo’, a Câmara de São Luís pode ser palco de mais uma polêmica com a apreciação do novo Plano Diretor.

Desde a descoberta de irregularidades envolvendo o contrato do lixo, a Prefeitura reduziu o ritmo e só envia à Câmara projetos inadiáveis. O Plano Diretor seria um deles, mas há quem diga que até as regras que norteiam o crescimento da cidade possam ficar em banho-maria para não criar polêmica. O problema, contudo, é que a CPI da Cyrela entregou um relatório que confirma irregularidades cometidas por construtoras na capital maranhense. O caso fez com que a Prefeitura fosse acionada pelo Ministério Público por autorizações ilegais concedidas.

Como muitas dessas construções foram edificadas em espaços que não estão de acordo com normas e leis do município, como o Plano Diretor, por exemplo, diversos empreendimentos não conseguem se regularizar ou podem ser demolidos por decisão judicial, como foi o caso do Condomínio Cohab Anil, localizado na Rua Estevão Braga, na Cohab, de responsabilidade da construtora Monteplan Engenharia e a Vila do Conde Construção e Comércio.

No entanto, em algumas situações, isso não seria possível, se a lei for aprovada, pois será estabelecido um prazo para pedidos de regularização, o que valerá tanto para casas e prédios residenciais quanto para salas e edifícios comerciais.

Mas qual o motivo de tanta preocupação em aprovar o Plano Diretor? Simples! O medo de que as irregularidades imobiliárias venha colocar o prefeito Edivaldo no centro de uma investigação que apura crimes ambientais. O desespero aumentou no mês de abril deste ano, depois que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) resolveu ajuizar uma Ação Civil Pública, contra a Prefeitura de São Luís com pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência contra o Município. A ação se deu em função da constatação, por parte do MPMA, de irregularidades na expedição de 120 alvarás de construção e habite-se pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís (Semurh), no período de 2009 a 2013.

Alvará de construção é o documento municipal que autoriza a execução de obras e serviços de ampliação, demolição ou reforma em imóveis. Habite-se é uma certidão que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado, utilizado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais municipais.

Na ação, a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem (que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural da capital), requer que o Município seja condenado a fiscalizar e regularizar, em 90 dias, todas as pendências nos alvarás e habite-se dos 120 imóveis, sob pena de pagamento de R$ 100 mil diários.A manifestação ministerial é baseada na representação feita, em maio de 2013, pela chefe de assessoria da Semurh, Ana Helena Ferreira Paiva.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão, além da falta de pagamento pela expedição dos alvarás e dos habite-se, a chefe da assessoria relatou a concessão destes antes do final dos processos e a ausência das assinaturas do ex-secretário Domingos Brito e do ex-secretário-adjunto Walburg Gonçalves Neto, nos referidos documentos.

Apesar da obrigação de que todo documento de licenciamento emitido pela Semurh seja assinado pelo secretário, secretário-adjunto, superintendente de Urbanismo e coordenador de Aprovações – foram encontrados alvarás e habite-se assinados unicamente pelo servidor do núcleo de capacitação de Receita da Semurh, José de Ribamar Pires Braga, sem a devida autorização legal.

O MPMA requer, ainda, a condenação do Município ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. O valor total da multa por descumprimento e do pagamento de danos morais coletivos devem ser transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

IMÓVEIS COM IRREGULARIDADES:

Na lista de imóveis cujas permissões foram concedidas de forma irregular estão imóveis localizados nos bairros do Calhau, Renascença, Ponta D’Areia, Olho D’Água, Recanto dos Vinhais, Forquilha, São Cristóvão, BR-135, Vila Maranhão e Turu, entre outros. Figura, ainda, na lista um imóvel de propriedade do próprio ex-secretário Domingos Brito, localizado na Rua São Geraldo, no Jardim de Allah.