TJ e TCE determinam homologação de concurso em Paço do Lumiar

TJ e TCE determinam homologação de concurso em Paço do Lumiar

O desembargador Jamil Gedeon Neto, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou, na terça-feira (20), que a prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba (SD), homologue do concurso público municipal.

O magistrado estipulou prazo de 48h para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ mil, além do afastamento da gestora.

“Desta forma, não visualizando motivos legais para o não cumprimento da ordem, intime-se a Municipalidade para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas cumpra a determinação outrora imposta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, informando-se em ato contínuo esta Relatoria, não sendo descartada a possibilidade de afastamento da Autoridade representativa do Município [prefeita Paula], nos termos do Art. 20, §1º da lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa)”, decidiu Jamil.

TCE

Já na quarta-feira (21) foi Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) quem determinou que a prefeita em exercício homologue o resultado do concurso público de Paço.

De acordo com o Ministério Público de Contas (MPC), a não homologação resultou em contratação irregular de servidor público em desobediência ao princípio constitucional de contratação somente via concurso público.

Nesse caso, o plenário do TCE acompanhou o voto do conselheiro-relator Edmar Cutrim, determinando, ainda, que a gestora fique impedida de efetuar qualquer pagamento ou contratação de servidores para os mesmos cargos para os quais foram oferecidas vagas no concurso público do edital 01/2018.

Caso a prefeita não chame os concursados, o Município será condenado a pagar multa de R$ 50 mil reais e será aberta tomada de contas especial para levantar o valor do dano causado pelo Executivo ao erário com o pagamento a servidores contratados em detrimento dos concursados.

Bolsonaro inclui Lençóis Maranhenses em programa de privatizações

Bolsonaro inclui Lençóis Maranhenses em programa de privatizações

O governo federal anunciou oficialmente, ontem (21), a ampliação do seu programa de privatizações e concessões. Além da desestatização de 16 empresas, a concessão de presídios e parques nacionais também será incluída pelo Palácio do Planalto no projeto.

A concessão do Parque Nacional de Lençóis Maranhenses, em Barreirinhas, também foi incluída no programa – além do Parque Nacional de Jericoacoara, e a renovação do contrato de concessão do Parque Nacional do Iguaçu, que já é explorado pela iniciativa privada.

Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a carteira atual do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) está estimada em R$ 1,3 trilhão, e a estimativa do governo é passar para R$ 2 trilhões com o anúncio desta quarta-feira.

Deputados discutem criação do Maranhão do Sul

Deputados discutem criação do Maranhão do Sul

O projeto que prevê a criação do estado do Maranhão do Sul – em tramitação no Congresso Nacional, por iniciativa do senador Siqueira Campos (DEM-TO) – foi o principal tema em discussão na sessão desta terça-feira (20), no plenário da Assembleia Legislativa.

O primeiro parlamentar a abordar o assunto foi o deputado Antônio Pereira (DEM). Ele fez uma enfática defesa do projeto e conclamou que todos os parlamentares maranhenses estejam unidos e dêem sua contribuição para que o projeto seja aprovado no Congresso Nacional.

“É muito importante que todos os colegas deputados aqui desta Casa possamos juntos, em igualdade, lutarmos por essa causa que considero justa para todos os maranhenses. Conto com a bancada federal, os deputados federais e os senadores e conto, principalmente, com a população do Maranhão do Norte, com a capacidade de compreensão da população do Maranhão do Norte. Que Deus abençoe essa causa e nos dê sabedoria para conduzi-la”, ressaltou Antônio Pereira.

Ele explicou que o senador Siqueira Campos protocolou um projeto de decreto legislativo propondo a realização de um plebiscito por parte da Justiça Eleitoral, para a criação do Maranhão do Sul.

O deputado Rigo Teles (PV) também defendeu com ênfase o projeto, lembrando que já foi presidente da Comissão de Assuntos Municipais e sempre se manifestou a favor da criação de novos municípios, como também a favor da criação de um novo estado no Maranhão.

“O Maranhão, geograficamente, é um estado muito extenso. De São Luís a Balsas ou de São Luís a Imperatriz são setecentos, oitocentos quilômetros. Então, nós estamos ali, em Barra do Corda, a minha cidade, nós estamos a trezentos e setenta quilômetros de Imperatriz, do rio Tocantins. Estamos a quatrocentos e trinta quilômetros da capital, São Luís. Então, um estado com extensão territorial muito longa. E deve haver, sim, essa divisão”, argumentou Rigo Teles.

Ele sugeriu a criação de uma comissão parlamentar para ir a Brasília convencer os senadores, para que eles aprovem o projeto o quanto antes.

No mesmo tom, os deputados Professor Marco Aurélio (PCdoB), Wellington do Curso (PSDB), Pastor Cavalcante (Pros), Zé Inácio (PT) e Hélio Soares (PR) também defenderam o projeto do senador Siqueira Campos.

“Sabemos que esse sonho de uma autonomia, de uma nova unidade administrativa é um sonho que por mais que estivesse adormecido por um momento, talvez por um momento político conturbado, talvez pela situação da crise nacional, mas este sonho é um gigante, um gigante que poderia até estar adormecido, mas é um gigante que tem muita força”, salientou o deputado Professor Marco Aurélio.

O deputado Wellington do Curso disse que, mesmo não sendo da cidade de Imperatriz, tem um carinho e um respeito muito grande pelo Sul do Maranhão.

“Defendo políticas públicas para Imperatriz, defendo a cidade de Imperatriz. E podem contar não só com meu apoio, com a minha solidariedade, mas com toda as minhas ações ombreando juntamente os demais parlamentares e principalmente todos aqueles que anseiam, que desejam a criação do Estado do Maranhão do Sul”, frisou Wellington do Curso.

Os deputados Pastor Cavalcante, Zé Inácio e Hélio Soares afirmaram que a Assembleia Legislativa vai ter que debater o assunto, a partir de agora, como tema de sua pauta também.

“O Senado vai se debruçar sobre esse tema, que é muito importante. E nós, maranhenses, vamos ter que nos manifestar sobre a importância ou a necessidade ou não de se dividir o estado, criar o Estado do Maranhão do Sul. Agora, é importante dizer que os últimos estados criados, tanto o Estado do Tocantins como o Estado do Amapá, se desenvolveram consideravelmente após terem autonomia política administrativa e financeira”, afirmou Zé Inácio.

E complementou: “É um grande debate que nós temos que trazer para esta Casa. Muito embora a primeira decisão seja do Congresso Nacional, mas esta Casa Legislativa, que representa o povo do Maranhão, precisa trazer esse debate para cá e destacar a importância desse grande debate”.

O deputado Arnaldo Melo (MDB), por sua vez, disse que os deputados estaduais e federais devem tratar desse assunto, a partir de agora, de forma prioritária.

Arnaldo Melo frisou que sempre foi favorável às emancipações: “Sempre defendi essa bandeira, mas nós temos alguns percalços para superar. Por isso eu me coloco à disposição também para nós conseguirmos unir a classe política em torno desse assunto. A classe política da Região Tocantina, que será área emancipada, é a mesma classe política de todo o estado. É preciso entender que é importante que aquela região, tão pujante, tenha a sua própria estrutura governamental”, declarou Arnaldo Melo.

Comércio de produtos de entidades assistenciais em prédios municipais pode virar lei

Comércio de produtos de entidades assistenciais em prédios municipais pode virar lei

Lei cria programa que autoriza comércio em prédios municipais para entidades assistenciais

Entidades sem fins lucrativos poderão ter aval para expor e comercializar produtos em prédios públicos municipais em São Luís. A medida está prevista no projeto de lei 193/18, de autoria do vereador Francisco Carvalho (PSL), que cria o programa denominado “Comércio do Bem”.

Pela proposta, que entrou na pauta desta segunda-feira (19), da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), as entidades assistenciais que tiverem declaração de utilidade pública teriam espaço cedido pelo poder público, previamente combinado, para poderem vender produtos que elas mesmas produzem ou que foram doados a elas em bazares ou feiras nestes locais públicos.

“São entidades que prestam serviços relevantes à comunidade e precisam complementar suas verbas para manter a estrutura e o trabalho que desenvolvem. Nada mais justo que o poder público fazer a parte dele”, destaca o autor ao justificar a proposta.

O parlamentar acrescenta ainda que o programa Comércio do Bem não implicaria em nenhum ônus ao Executivo. “Este programa traz apenas benefícios aos envolvidos. E é importante ressaltar que temos projetos similares em outras cidades, o que fizemos foi aperfeiçoar a ideia para nossa capital. É um objetivo nobre, uma causa nobre e é perfeitamente legal”, informou.

TRAMITAÇÃO

O projeto de lei tramita na Câmara desde o segundo semestre de 2018. Após ser lido em sessão plenária, será encaminhado para receber instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Na sequência, será analisado pelas comissões temáticas do Legislativo.

Durante esta fase da tramitação nos colegiados será possível ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o texto será encaminhado para o plenário para ser aprovado em 1ª discussão e 2ª votação.

Como se trata de um projeto que dará origem a uma lei ordinária, deve se respeitar o interstício — intervalo regimental entre a votação do primeiro e do segundo turno —, para que a matéria volte a ser apreciada em 2ª discussão e votação. Em seguida, será encaminhada à sanção do prefeito para virar lei.

BNDES emprestou R$ 16,5 milhões à Fribal para compra de jatinho, diz O Antagonista

BNDES emprestou R$ 16,5 milhões à Fribal para compra de jatinho, diz O Antagonista

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O Antagonista revelou hoje a lista de beneficiários de empréstimos do BNDES para a compra de jatinhos da Embraer.

A lista engloba banqueiros, empresários, advogados e artistas.

Do Maranhão, há pelo menos um beneficiário: Rio Grande Comercio de Carnes Ltda, razão social da conhecida Fribal.

Segundo O Antagonista, entre 2009 e 2014 o banco liberou R$ 1,9 bilhão para 134 operações de crédito a juros subsidiados, que variaram de 2,5% a 8,7% ao ano.

Honorato inicia campanha de reeleição para o comando do PT em São Luís

Honorato inicia campanha de reeleição para o comando do PT em São Luís

Honorato Fernandes com militantes da sua campanha à reeleição

Nesta sexta-feira (16), nas redes sociais, o vereador licenciado Honorato Fernandes deu o pontapé inicial na sua campanha para a disputa do comando da presidência do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em São Luís.

Em um post direcionado aos filiados e filiadas do PT, publicado logo no início do dia, Honorato pediu apoio à chapa encabeçada por ele, Chapa Municipal 600 “Articulação, Lula Livre Já – Honorato Fernandes Presidente”. Antes, porém, o candidato ressaltou os desafios da sigla diante da conjuntura local e nacional.

“Cientes do desafio do nosso partido, no âmbito local, de apresentar um projeto concreto para a capital maranhense e, em âmbito nacional, de reafirmação e articulação das nossas forças, de modo a fazer frente aos ataques às liberdades democráticas hoje tão ameaçadas, coloco-me novamente à disposição do partido para a disputa do Processo de Eleições Diretas (PED) 2019”, destacou Honorato, no post.

Na publicação, o candidato à reeleição para a direção do Diretório Municipal do PT de São Luís pontuou ainda o legado de sua gestão à frente do Diretório, destacando ações como: “a entrega da nova sede do Diretório Municipal; a oxigenação do partido com a chegada de aproximadamente 2000 novos filiados; encontros e ações com a juventude petista; implementação de projetos com o objetivo de aquecer e integrar a militância petista por meio de atividades de cunho cultural, como o Quarta de Cinema e o Quinta Cultural; a campanha de coleta de assinaturas em defesa da liberdade e candidatura do presidente lula; a representatividade feminina na gestão, na pessoa das duas mulheres que compõem a 1º e 2º vice-presidência do diretório: Silvana Brito Vera Cruz e Neuseli Maria de Almeida Pinto, respectivamente”.

Reeleito para o segundo mandato pelo PT, o vereador Honorato Fernandes disputa também pela segunda vez o comando a presidência do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em São Luís. No primeiro pleito, realizado em 2017, durante a campanha o nome do parlamentar já era consenso no PED, tendo seu favoritismo refletido nas urnas. Honorato venceu em todas as urnas com 52,58% dos votos.

Neste ano, o PED (Processo de Eleição Direta do PT) em São Luís está marcado para o dia 8 de setembro, durante o qual será escolhida a chapa que comandará o diretório do PT em São Luís, bem como a que comandará o diretório Estadual do partido no Maranhão. Para a disputa do comando do Diretório Estadual a corrente da qual Honorato integra, corrente Articulação, concorre com a Chapa Estadual 480 “Articulação CNB, Por Lula Livre”, encabeçada pelo secretário de organização do Diretório Estadual do PT, Francimar Melo, referência da militância petista no Estado.

Nigerianos clandestinos foram presos em flagrante pela PF

Nigerianos clandestinos foram presos em flagrante pela PF

A Polícia Federal informou, por meio de nota, que efetuou a prisão em flagrante dos cinco nigerianos clandestinamente embarcados num navio que atracou hoje (18) em São Luís .

Segundo o comunicado, a conduta enquadra-se na prática, em tese, do crime previsto no artigo 261 do Código Penal Brasileiro: “Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”

Ainda de acordo com a PF, os cinco clandestinos impediram a aproximação do prático, responsável pela manobra de atracação do navio no terminal portuário.

“Equipe de dez policiais federais se deslocou até o local, garantindo a segurança do navio até a conclusão da manobra de atracação no Porto de Itaqui, evitando qualquer instabilidade na área portuária”, diz a nota.

Os imigrantes foram conduzidos à Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão para a lavratura dos procedimentos de imigração e de polícia judiciária.

Tadeu Palácio se filia ao PSL e volta à cena política

Tadeu Palácio se filia ao PSL e volta à cena política

O ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio é o novo filiado do Partido Social Liberal (PSL). O ato de filiação aconteceu neste sábado (17) e foi comando pelo presidente do partido no Maranhão, vereador Chico Carvalho.

Fora de cena política há alguns anos, Palácio foi buscar abrigo no partido do presidente da República Jair Bolsonaro e quem sabe pode voltar a disputar a eleição para prefeito de São Luís.

Tadeu foi prefeito de São Luís em 2002, substituíndo a Jackson Lago que se afastou para concorrer ao governo do Estado. Em 2004, foi eleito prefeito de São Luís e permaneceu até 2006, deixando o cargo mal avaliado.

A missão de Tadeu não será fácil, pois o médico Alan Garcês que integra a equipe do presidente Jair Bolsonaro, no Ministério da Saúde tem demonstrado interesse em sair candidato a prefeito de São Luís pela legenda.

O PSL terá mais na frente que resolver essa questão interna…

Marco Aurélio a caminho da candidatura a prefeito de Imperatriz

Marco Aurélio a caminho da candidatura a prefeito de Imperatriz

A cada dia a possibilidade do deputado estadual professor Marco Aurélio ser lançado candidato a prefeito de Imperatriz é mais forte.

Seu partido, o PCdoB discutia o seu nome e o do secretário de infraestrutura do estado, Clayton Noleto, no entanto, Noleto já anunciou que não disputará as eleições do próximo ano, ficando clara a opção do partido em lançar o deputado à frente do projeto. Nos bastidores ouve-se que ainda neste mês de agosto o partido lançará a pré-candidatura.

Político articulado, Marco Aurélio tornou-se um dos deputados mais influentes da Assembleia Legislativa. Já foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça duas vezes e atualmente lidera o maior bloco parlamentar da casa, com 26 deputados. Em sintonia com Imperatriz, Marco Aurélio tem sido campeão de votos na cidade. Foi o vereador mais votado em 2012 e também o deputado mais votado na cidade em 2014 e 2018.

Outra importante força política da segunda maior cidade do estado é o deputado Rildo Amaral, do Solidariedade, que também tem dito abertamente que a tendência é apoiar Marco Aurélio, se este for para a disputa.

Há a possibilidade de ser formada uma aliança ampla que envolve lideranças e partidos, sobretudo da base de apoio do governador Flávio Dino, o que reforça a convicção de ser esta a principal pré-candidatura a enfrentar o delegado Assis Ramos, atual prefeito da cidade.

Câmara de São Luís garante no TCE prazo de regularização sobre acúmulo de cargos

Câmara de São Luís garante no TCE prazo de regularização sobre acúmulo de cargos

Os vereadores Pavão Filho (PDT) e Sá Marques (Sem Partido) comemoraram, nesta quarta-feira (14), decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) de acolher parecer, de autoria do conselheiro Edmar Cutrim, onde prorroga por mais 90 dias o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmaras apresentem esclarecimentos detalhados sobre a acumulação, ou não, de cargos públicos.

A prorrogação foi possível por articulação direta da Câmara Municipal de São Luís, através de seus parlamentares, que vem discutindo o tema com o objetivo de prezar pela legalidade, mas sem imputar possíveis prejuízos aos funcionários – muito deles com décadas de serviços prestados.

No primeiro momento, a Portaria TCE/MA 767, de 15 de julho de 2019, estabelecia que os gestores municipais deveriam enviar as informações até o dia 15 de agosto, quando o prazo deveria encerrar. Com a medida, gestores ganharam mais 90 dias para enviar informações relativas a justificativas do módulo painel de vínculos do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Atos de Pessoal (SAAP).

Autor do parecer que ampliou prazo para municípios enviarem informações sobre vínculos financeiros, o conselheiro Edmar Cutrim destacou em seu despacho a necessidade de ampliar esse prazo de regularização de acúmulos ilegais porventura existentes.

“A prorrogação do prazo, como melhor condição a que regularização de acúmulos ilegais porventura existentes, ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais e/ou individuais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos, nos termos do art. 21, parágrafo único da LINDB (Lei nº 13.655/18)”, disse o conselheiro.

Desde o início deste mês, os vereadores ludovicenses debatem o tema em busca de uma saída para o cumprimento das determinações sobre os vínculos financeiros.

Ontem, os vereadores Pavão Filho e Sá Marques, além da deputada estadual Helena Duailibe (SD), justamente com representantes da OAB/MA, estiveram reunidos com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Raimundo Nonato Lago, visando ratificado o pedido de alongamento do prazo.

O pleito foi uma das deliberações formuladas durante audiência pública realizada no Plenário Simão Estácio da Silveira, da Câmara de São Luís, na semana passada, e que foi proposta pelo parlamentar pedetista. Em entrevista ao programa Na Hora, da Rádio 92 FM, Pavão avaliou a importância de se ampliar o prazo para apresentação das informações sobre a situação funcional dos servidores.

“Obtivemos uma importante vitória em favor dos servidores públicos. Não defendemos a ilegalidade. O que defendemos é a forma como a Lei deve ser aplicada, sem atropelar o direito do trabalhador. A nossa tese é de respeito pelo direito. E isso significa dar um prazo justo para que estes funcionários se manifestem individualmente. Desta forma, tenho certeza, evitaremos injustiças”, disse Pavão.

Por sua vez, o vereador Sá Marques agradeceu ao TCE em acolher parecer do o conselheiro Edmar Cutrim e afirmou que é necessário avaliar caso a caso, para que injustiças não sejam cometidas e pais e mães de família não sejam prejudicados com o desempregado.

“A dilação [do prazo] beneficia milhares de servidores, que estavam sofrendo com uma espécie de terrorismo e, agora, terão prazo maior para apresentar suas justificativas acerca de possíveis acúmulos funcionais. Trata-se de uma decisão razoável e que leva em consideração a questão social. Afinal, é necessário avaliar caso a caso, para que injustiças não sejam cometidas e pais e mães de família não sejam prejudicados com o desempregado. Agradecemos o presidente Nonato Lago, o conselheiro Edmar Cutrim e aos demais conselheiros que acolheram nossa tese, acerca da questão da intempestividade do prazo”, afirmou Sá Marques.